Termos e Condições

Informação pré-contratual / Condições da conta online

Capítulo I – Condições Gerais do Site MHR

1. Introdução
2. Condições de utilização do Site MHR
3. Alteração do Site MHR e dos presentes Termos e Condições da conta online MHR
4. Propriedade intelectual
5. Informação sobre os produtos e sobre preços
6. Criação de conta no site MHR

7. Meios de pagamento

Capítulo II – Condições de compra à MHR no site MHR

8. Disponibilidade dos produtos
9. Limitações de compras no site MHR
10. Custos de entrega
11. Taxas e impostos
12. Tratamento e entrega da encomenda
13. Cancelamento da encomenda
14. Erros
15. Garantia
16. Direito de rejeição
17. Direito de livre resolução do contrato
18. Responsabilidade


Capítulo III – Política relativa a dados pessoais

19. Dados pessoais tratados pela MHR
20. Destinatários dos dados pessoais
21. Prazo de conservação dos dados pessoais
22. Direitos do cliente


Capítulo IV – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

23. Legislação aplicável
24. Resolução Alternativa de Litígios

 

1. Introdução

O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.mhr.pt  (doravante o Site MHR), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta aberta no site MHR.

O Site MHR é propriedade da MHR Venda de Material Informático, Lda., com sede na Rua de S.Tomé, n.º 1114, no Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matricula e de pessoa coletiva 504 545 159, Com o capital social de 60.000,00EUR, de ora em diante abreviadamente designada por MHR.

A MHR disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a MHR para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail: encomendas@mhr.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente: 228331405, disponível das 10h ás 13h e das 14h ás 19h, nos dias úteis da semana (chamada para a rede fixa nacional).

A compra de qualquer produto no Site MHR e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.

 

2. Condições de utilização do Site MHR

O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site MHR.

O Utilizador deve utilizar o Site MHR em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

O Site MHR pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online MHR não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site MHR, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

 

3. Alteração do Site MHR e dos presentes Termos e Condições da conta online MHR

A MHR reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site MHR, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online MHR, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que,repliki zegarków caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site MHR.
 

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes no Site MHR e seus subdomínios, são propriedade da MHR ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da MHR nesse sentido.

O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site MHR, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A MHR não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

 

5. Informação sobre os produtos e sobre preços

5.1 Informação de produtos
A MHR tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza. As imagens podem não corresponder exatamente ao produto descrito.

5.2 Informação de preços
A MHR disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

A MHR não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site MHR, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
 
Os preços e produtos disponibilizados no Site MHR, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site MHR, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.
 

6. Criação de conta no site MHR

Para aceder a todas as vantagens da conta online MHR é necessário aceder ao Site MHR em Registo/Login e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à MHR.

A função de compra de artigos como convidado também se encontra disponível no nosso website. Ao selecionar esta opção de compra, apenas serão solicitados ao utilizador os dados essenciais para processar o seu pedido. Ao completar o processo, ser-lhe-á possibilitado o registo como utilizador, ou de continuar como utilizador não registado.

 

7. Meios de pagamento

Para a comodidade do Cliente, a MHR disponibiliza no Site MHR os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

- À Cobrança
Com Envio à Cobrança o pagamento é efetuado apenas no ato de entrega da encomenda, contudo é necessário efetuar um pagamento de 10% no ato da encomenda bem como tem um acréscimo no valor dos portes de 5,00€ e é válido apenas para entregas em Portugal Continental (valor mínimo: 25€).
Importante: Não aceitamos pagamentos por cheque, apenas por numerário (até 999,99€). Esta opção não é válida para encomendas de eletrodomésticos de grandes dimensões (por ex. frigoríficos, arcas, máquinas de lavar, etc).

- Ref. Multibanco
O modo de pagamento por Multibanco dispensa quaisquer formalidades prévias. Com a mesma facilidade com que efetua levantamentos nas Caixas Automáticas, também aqui basta introduzir o seu cartão e seguir as instruções indicadas mais abaixo. Ao finalizar a encomenda será enviado automaticamente um email com a referência para pagamento. Poderá também utilizar comodamente o sistema de "Home Banking" (utilizar a opção Pagamento de Serviços).

Instruções para pagamento:
1. Introduzir o seu cartão na Caixa Multibanco e marcar o código secreto
2. Selecionar a tecla “Pagamentos”
3. Selecionar a opção “Pagamento de Serviços”
4. Digitar os elementos mencionados no email de confirmação da encomenda:
Entidade: XXXXX
Referência: XXX XXX XXX
Montante: XXX XXX

- Transferência Bancária
Ao selecionar esta opção será indicado o IBAN para o qual deverá efetuar o pagamento. Ao finalizar a encomenda irá também receber esta informação por email. O pagamento deverá ser efetuado até 48 horas (aconselhamos o envio de comprovativo).

- Cartão de Crédito Visa / Mastercard
Ao selecionar esta opção será redirecionado para uma página segura que lhe irá permitir efetuar o seu pagamento através de Cartão de Crédito Visa / Mastercard.
Nota: É necessário ter a opção 3DSecure ativa no seu cartão.

- Crédito
Com esta opção poderá efetuar o pagamento da sua encomenda em várias mensalidades. Ao finalizar a encomenda terá acesso a um documento que deverá preencher e enviar-nos para dar inicio ao processo de crédito (inicialmente carregamento de proposta, apenas para aprovação de crédito). Será depois contactado ao longo do processo, onde na qual lhe serão dadas todas as informações necessárias para a finalização do processo.
Os dados introduzidos destinam-se a ser processados automaticamente, os destinatários da informação são a Abanca, a sua finalidade é a de ser efetuada uma análise da viabilidade para eventual concessão de crédito, não tendo por isso carácter vinculativo ou contratual.

Se desejar, poderá efetuar uma simulação para saber quais os valores a pagar em MHR Crédito.
Poderá ainda fazer a descarga do documento para carregamento da proposta de crédito aqui (deverá enviar o documento devidamente preenchido para o endereço encomendas@mhr.pt).
 
- Sinal 10%
Esta modalidade de pagamento será utilizada apenas para encomendas/produtos específicos que necessitem pagamento de caução de 10%.

- MBWAY
Permite fazer transferências instantâneas de dinheiro entre números de telemóvel associados ao MB WAY, gerar cartões virtuais MB Net para compras online, pagar compras em lojas físicas através de número de telemóvel, código QR e contactless, e usar um Multibanco sem ter de usar cartão bancário.

 

8. Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos que se encontram no Site MHR estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site MHR possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a MHR irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

O cliente deve informar no ato de encomenda que pretende a retoma gratuita do equipamento usado similar que possui no seu domicilio, assumindo a MHR nos termos legais o transporte gratuito do REEE (Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos) retomado até às suas instalações ou diretamente para a rede de recolha seletiva da entidade gestora.

 

9. Limitações de compras no site MHR

A MHR, querendo disponibilizar a todos os seus clientes a oportunidade de adquirir os produtos publicitados no seu site, impõe as seguintes limitações cumulativas nas compras do site MHR:

• No âmbito das promoções efetuadas em campanhas anuais (por ex. Black Friday), em cada encomenda poderão ser limitadas as unidades de cada produto.

• Adicionalmente, em cada compra realizada no site MHR, independentemente de incluir produtos em promoção ou não, a encomenda não pode exceder o limite máximo de vinte produtos.

 

10. Custos de entrega

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site MHR, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A MHR reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

Os nossos custos de entrega são os seguintes:

Portugal Continental
Os gastos de envio para Portugal Continental são de 6€ por encomenda. Caso haja necessidade de alterar o valor de portes em função do peso ou dimensão será previamente contactado. Envio de eletrodomésticos de grande porte têm um custo de 15.9€ no primeiro produto e de 7,95€ nos seguintes (exceto TVS de grande dimensão, a partir de 55", onde se aplica um valor fixo de 14.90EUR e em Placas de cozinha que pela sua natureza se aplica um valor fixo de 9,90EUR).
Ilhas
O valor indicativo dos portes e prazo de entrega é indicado ao finalizar a encomenda. A MHR comunicará o valor definitivo atempadamente após encomenda.


Em encomendas superiores a 400€ com entrega em Portugal Continental os portes de envio são oferta (exceto grandes domésticos).

Por motivos de logística, peso ou dimensão do produto, paralelamente a esta oferta poderão ser cobrados custos extraordinários de transporte devidamente identificados no resumo final da sua encomenda.

Caso haja necessidade de segunda ou mais tentativas de entrega poderão ser cobrados custos adicionais.
 
As entregas são garantidas apenas até à entrada do Rés-do-chão da morada do cliente. Caso pretenda entrega no interior da habitação poderá optar pelo serviço Entrega Premium.
 

11. Taxas e impostos

Os preços de venda ao público indicados no Site MHR e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
 

12. Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.

A MHR não realiza entregas em apartados.

A MHR faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site MHR, no território de Portugal Continental e Ilhas.

O Cliente pode escolher, dentro do território acima indicado, se quer receber o artigo numa morada à sua escolha.
 
O Cliente pode optar por não agendar, no momento da compra online, o dia/hora e local pretendido de entrega, devendo contactar a linha de Apoio ao Cliente para esse efeito.

Caso o Cliente escolha levantar o artigo na loja MHR, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a MHR irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da MHR.

A MHR só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. Qualquer atraso verificado na expedição/entrega de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

A fatura da encomenda seguirá juntamente com o(s) produto(s) adquirido(s).

A MHR poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.

 

13. Cancelamento da encomenda

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 17, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site MHR, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da MHR.
 

14. Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.
 

15. Garantia

Os produtos comercializados pela MHR em www.mhr.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.

Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja MHR com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando a linha de Apoio ao Cliente MHR. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante.

 

16. Direito de rejeição

Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.
 

17. Direito de livre resolução do contrato

No âmbito das compras online, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a MHR não aceitará a devolução parcial da encomenda.

 

17.1 Declaração de Resolução

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.


17.2 Devolução do Artigo

Assim que a MHR receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a MHR irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site MHR não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 10.

A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se a uma loja física da MHR, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).

Produtos de Cuidados Pessoais
A compra deste produto implica a perda do direito livre resolução, de 14 (catorze) dias, nos termos do art.17º/1,e.) do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro de 2014, não sendo possível a sua devolução "por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos".


17.3. Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução, tendo a MHR um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Salvo os casos em que a MHR se ofereça para recolher o artigo, a MHR pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.


17.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços

Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:

• Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias  e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.


17.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo do disposto no ponto 10.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;

- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
 
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

- Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
- Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

             i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;
            e
            ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

18. Responsabilidade

A MHR não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.mhr.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
 

19. Dados pessoais tratados pela MHR

O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online associado tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente,replica uhren podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.

​A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do Site MHR permitirá à MHR a aposta em artigos mais procurados pelos clientes.

​ ​No âmbito de cada compra concreta, a MHR trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a MHR disponibiliza no Site MHR ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.

​Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da MHR em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.

​Durante a navegação no Site MHR, a MHR poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies disponível abaixo:

Utilização de cookies pela MHR
Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio.

O Site MHR utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.

Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Netscape) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir atualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site atualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes.

A tecnologia "cookie" ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias.

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Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detetadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

 

20. Destinatários dos dados pessoais

A MHR apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais.
 

21. Prazo de conservação dos dados pessoais

A MHR procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site MHR 10 (dez) anos após a data da última transação.

​O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos. Este prazo é ainda justificado com o facto de ser o prazo médio de vida útil dos equipamentos comercializados no site da MHR, sendo este prazo justificado para efeitos de exercício de garantia e assistência pós-venda, de facilitar referências de artigos para compra de peças e acessórios.

​Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 3 (três ) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos.

​Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela MHR no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a MHR manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.

 

22. Direitos do cliente

O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.

​Relativamente aos tratamentos para os quais tenha dado consentimento, o Cliente poderá revogar o mesmo, a todo o momento.
 
​Enquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação e limitação do tratamento e pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

 

23. Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
 

24. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
​A MHR está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

​Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
​​Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).

 

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Sugerimos:
CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo, 
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225, Porto
Telf: 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.pt


Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online, o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.

​Para queixas e reclamações relativas a compras efetuadas à MHR poderá contactar a mesma através do seguinte email: encomendas@mhr.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente: 228331405 disponível das 10h ás 13h e das 14h ás 19h, nos dias úteis omega replica da semana (chamada para a rede fixa nacional).

​Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.